9610939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610939
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Procedimento criminal, Extinção da responsabilidade criminal, Pagamento, Montante da indemnização, Juros compensatórios, Juros de mora, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018833
Nr Documento: RP199709179610939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a4b6253bed46d618025686b0066f825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610939.C3
Sumário
O artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, não impõe que o pagamento aí previsto tenha de ser feito em dinheiro, bem podendo ser efectuado por meio de títulos de crédito que o credor aceitou. Embora esse normativo determine que ao montante do cheque acresçam " juros compensatórios e moratórios cálculados à taxa máxima de juro praticada no momento do pagamento, pela entidade bancária sacada, para operações activas de crédito, acrescido ainda de dez pontos percentuais ", não é relevante que os juros tenham sido exactamente cálculados e pagos nesses termos. Com efeito, porque se trata de um direito patrimonial do portador do cheque, este goza do poder de disposição relativamente a tal direito, não podendo ninguém impedir o titular de dele dispor. É eficaz, para extinguir a responsabilidade criminal nos termos do artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, a extinção da obrigação cambiária titulada por cheque sem provisão, operada através de pagamento com novos cheques feito anteriormente ao primeiro interrogatório do arguido em processo penal se o ofendido declara desistir da queixa e não desejar procedimento criminal.