9510720 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido julgado extinto por amnistia o procedimento criminal mas prosseguindo o processo apenas relativamente ao pedido de indemnização civil, o recurso da sentença condenatória entretanto proferida é regulado pelo Código de Processo Penal, com manifesta autonomia em relação ao processo civil, pelo que se impõe que o requerimento de interposição seja sempre motivado ( salvo se interposto por declaração em acta ), sob pena de ser rejeitado.