007098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007098
Acórdão
Descritores: Lista de antiguidade, Acto definitivo e executorio, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rectificação do acto administrativo, Acto de execução, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Benites , Urbano
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1964/11/07.
Nr Convencional: JSTA00021131
Nr Documento: SA119661111007098
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/673263fde26c8a91802568fc0037bb9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007098.28
Sumário
O despacho ministerial que decide os recursos contra listas de antiguidades organizadas pela Direcção-Geral da Administração Politica e Civil e, em face do preceituado no art. 121, paragrafo 1 e 3 do EFU definitivo e executorio. O prazo de interposição do recurso, quando o recorrente resida nas provincias ultramarinas e de 120 dias, a contar da publicação do acto recorrido no DG quando a mesma publicação seja obrigatoria como na hipotese dos autos sucede; e uma vez que ja havia expirado esse prazo o recurso e extemporaneo. O acto de rectificação da lista, como acto de execução, que e do despacho que decide as reclamações não tem, por si, caracter definitivo. Quando porem, o acto administrativo de execução contrarie ou exceda o conteudo do acto executado, perde o caracter de execução e passa a ser considerado definitivo nessa parte. Uma vez que o acto de rectificação da lista e do Director-Geral da Administração Politica e Civil do Ultramar, cabia desse acto recurso hierarquico necessario, de forma a abrir a via contenciosa para apreciação da legalidade da posição que na lista rectificada foi atribuida ao recorrente.*