026413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026413
ACORDAO
Descritores: Administração local, Administração central, Contencioso de anulação, Personalidade judiciaria, Capacidade judiciaria, Autor do acto recorrido
Sumário
Em contencioso de anulação, ao autor do acto recorrido e atribuida personalidade e capacidade judiciaria passiva para poder ser demandado e estar por si em juizo quer no contencioso da Administração local quer no contencioso de actos da Administração Central.
