022475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022475
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Responsabilidade civil extracontratual, Acordão anulatorio, Acto de execução, Acção de indemnização, Acto ilicito, Recurso contencioso, Interrupção da prescrição, Mora
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Nestle Produtos Alimentares Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031611
Nr Documento: SA119860605022475
Data de Entrada: 09/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4e75892144fbbae802568fc0037ed81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022475.C8
Sumário
O regime de execução das decisões proferidas em contencioso administrativo, estabelecido no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, nem prejudica nem e condição do exercicio de direito de indemnização por actos de gestão publica, atraves de acção propria, segundo as regras do Decreto-Lei n. 48 051, de 21 de Novembro de 1967. A interposição de recurso contencioso de acto administrativo que se tem como acto ilicito gerador do direito de indemnização e uma manifestação indirecta da intenção do lesado de exercer esse direito, relevando a notificação desse acto como interruptiva da prescrição do direito de indemnização, nos termos do n. 1 do artigo 323 do Codigo Civil. A falta de liquidação do debito indemnizatorio por facto ilicito, impeditiva da mora do devedor nos termos do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, tem de ser real e objectiva e não aparente ou subjectiva, não relevando por isso a conduta omissiva da Administração apos a anulação do acto ilicito gerador daquele debito pela decisão do respectivo recurso contencioso, transitado em julgado, que lhe cumpria executar.