9730430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730430
Acórdão
Descritores: Concordata, Incumprimento, Falência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Salários em atraso, Indemnização, Centro regional de segurança social, Contribuição para a segurança social, Hipoteca legal, Penhora, Credor preferencial, Penhor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018843
Nr Documento: RP199706269730430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed9b791ee8aadc718025686b0066f89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730430.D8
Sumário
A declaração de falência não traz para os credores por créditos anteriores à aprovação da concordata maiores benefícios do que os que lhes adviriam do cumprimento dessa concordata, pelo que só podem reclamar e ver reconhecidos os seus créditos pelo valor ou montante a que haviam sido reduzidos por deliberação da assembleia de credores devidamente homologada. O privilégio mobiliário e imobiliário geral instituído pelo artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho ( Lei dos Salários em Atraso ) tão só benefícia os créditos laborais de natureza retributiva e já não os de natureza indemnizatória ( como a indemnização devida pela cessação do contrato de trabalho ). Ao crédito do Centro Regional de Segurança Social por contribuições em dívida deve conferir-se a prevalência garantida pela hipoteca legal de que benefícia. Mas sendo esta relativa apenas a um dos imóveis apreendidos, aquele crédito é, quanto aos mais bens, e em vista do disposto no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, de considerar crédito comum. O artigo 666 do Código Civil estabelece uma prioridade absoluta, tal que o credor pignoratício não sofre a concorrência de qualquer outro credor.