015835 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto administrativo compreendido na jurisdição administrativa o despacho que, de acordo com a lei, define as condições de integração dos empregados do extinto gremio da lavoura. II - Deve ser directo e actual o interesse que legitima a interposição de recurso contencioso e não potencial ou eventual. III - Assim, a anulação do acto recorrido deve implicar a satisfação imediata e não diferida da pretensão do recorrente.