013496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013496
ACORDAO
Descritores: Portaria de expropriação, Reversão de predio expropriado, Forma devida, Nulidade absoluta, Reforma agraria, Revogação de acto expropriativo
Recorrente: Ucp Agricola São Joaquim do Sabugueiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/04/26.
Nr Convencional: JSTA00007449
Nr Documento: SA119810528013496
Data de Entrada: 10/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de1f992d02600881802568fc003865eb
Sumário
I - A reversão de predio expropriado no ambito da Reforma Agraria, so pode ser feita, como resulta do disposto no artigo 27, n. 1, da Lei n. 81/78, de 29 de Abril, mediante portaria do Ministro da Agricultura e Pescas. II - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que ordena a reversão de certo predio expropriado no ambito da Reforma Agraria, e nulo por falta de forma.
