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013496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013496
ACORDAO
Descritores: Portaria de expropriação, Reversão de predio expropriado, Forma devida, Nulidade absoluta, Reforma agraria, Revogação de acto expropriativo
Sumário
I - A reversão de predio expropriado no ambito da Reforma Agraria, so pode ser feita, como resulta do disposto no artigo 27, n. 1, da Lei n. 81/78, de 29 de Abril, mediante portaria do Ministro da Agricultura e Pescas. II - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que ordena a reversão de certo predio expropriado no ambito da Reforma Agraria, e nulo por falta de forma.