041786 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos casos de acidente de viação devido a culpa grave e exclusiva do condutor, em que ocorra a morte da vitima e em que o condutor causador tenha taxa de alcoolemia superior a 0,5 gr/l (artigo 13 da Lei 3/82), a pena de prisão efectiva não pode ser substituida por multa nem suspensa.