015275 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Definir a qualidade de "gerente", em face dos poderes contidos no instrumento que o instituiu, e materia de direito. II - No regime anterior ao Codigo do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, os lucros dos socios gerentes, quando em efectiva gerencia de direito e de facto, não estavam sujeitos a tributação em imposto de capitais, secção B. III - Não pode ser considerado gerente, para o efeito referido no numero anterior, aquele que, embora designado como tal no pacto social, não tem mandato de representação por expressa exclusão em clausula desse instrumento juridico.