027387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027387
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Rescisão do contrato, Fundamentação do acto administrativo, Parecer, Despacho concordo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Fundamentação obscura, Fundamentação contraditoria, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Troncho , Antonio
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/04/14.
Nr Convencional: JSTA00028189
Nr Documento: SA119901016027387
Data de Entrada: 13/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65dcd487feba0f3d802568fc0037a546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027387.47
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77, a fundamentação do acto administrativo pode consistir em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que, neste caso, constituirão parte integrante do acto administrativo. A informação, parecer ou proposta devem expor, embora sucintamente, os fundamentos, quer de facto, quer de direito, do acto administrativo. Se os fundamentos forem obscuros, contraditorios ou insuficientes, por modo a não esclarecerem concretamente a motivação do acto administrativo, tal equivale a falta de fundamentação (n. 3 do cit. art. 1). Padece de relevante vicio de forma o acto alicerçado, designadamente, numa informação que contem, quanto a fundamentação de facto, fundamentos obscuros e/ou contraditorios, e que e omissa quanto a fundamentação de direito, na medida em que não faz referencia a qualquer dispositivo legal nem sequer genericamente a um regime legal ou a principio(s) juridico(s) em que se alicerce o acto administrativo emitido.