021568 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competência material do tribunal é aferida apenas em função da relação jurídica material tal como o autor a configura na petição inicial. II - Interposto apenas recurso contencioso do despacho administrativo que indeferiu pedido de isenção do imposto automóvel não pode a competência material do tribunal ser também aferida em função do acto que ordenou posteriormente a apreensão do veículo por importado sem o pagamento do citado imposto. III - A competência para conhecer do acto referido no número anterior não é do tribunal fiscal aduaneiro mas do Tribunal Tributário de 2 Instância.