073048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073048
Acórdão
Descritores: Acidente ferroviario, Facto notorio, Cp, Responsabilidade pelo risco, Acidente de viação, Causa de pedir, Pressupostos, Culpa do lesado, Responsabilidade civil, Danos morais, Calculo da indemnização, Direito a vida, Danos patrimoniais, Direito de personalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008306
Nr Documento: SJ198605130730481
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO103 PAG515. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED VI PAG578 NOTA1 PAG613. A VARELA IN RLJ ANO101 PAG251.
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2139f5c1a98a06f2802568fc0039c45bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073048.D4
Sumário
A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação, passando-se o mesmo em relação as acções por acidente ferroviario, nas quais a questão se coloca nos mesmos termos. Deve considerar-se um facto notorio o de que os comboios que circulam na rede ferrea portuguesa, estão na direcção efectiva da C. P., Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., e circulam no seu interesse, não sendo, assim, necessaria a alegação de tal facto, nos termos do artigo 514, n. 1, do Codigo de Processo Civil. As regras sobre a responsabilidade civil previstas no Codigo Civil, em materia de acidentes de viação, são aplicaveis aos acidentes ferroviarios, como resulta do disposto no artigo 508, n. 3, in fine, daquele diploma. A expressão "imputavel ao lesado", contida no artigo 503, n. 1, do Codigo Civil, e usada no sentido de "atribuivel a facto do lesado", seja ou não culposo. a) A mera alegação dos pais da vitima de que o filho os ajudava no amanho das terras e ainda com parte indeterminada do ordenado que auferia não basta para se poder considerar tal prestação como uma prestação legal de alimentos e que possa fundamentar uma indemnização a titulo de danos patrimoniais; b) Na atribuição dos danos morais, na fixação do montante indemnizatorio, nos casos de responsabilidade fundada no risco, ha que atender a situação economica do responsavel pelo risco, do lesado e as demais circunstancias do caso, as quais incluem a desvalorização monetaria; c) Na indemnização de vida pela perda do direito da vitima a vida, ha que atender, não so ao valor do bem da vida, em si mesmo considerado, que e o mais valioso dos bens que integram os chamados direitos de personalidade, como ainda ao apego da vitima a vida, que pode ser aferido, a falta de outros elementos para o efeito relevantes, pela sua idade, o seu estado civil, a sua situação profissional e familiar, e a sua condição socioeconomica.