036853 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para se determinar a remuneração dos substitutos nos termos do art. 8 n. 8 do DL n. 323/89, nos casos em que ao exercício do cargo corresponda vencimento determinado por índice diferenciado em função do posicionamento do respectivo titular na escala salarial da categoria respectiva, tem que se apelar, por analogia, à solução que decorre da disciplina contida no art. 17 do DL n. 353-A/89 para efeito de apuramento do índice de vencimento em caso de promoção. II - O substituto não tem o direito consagrado no art. 10 do DL n. 187/90.