016674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016674
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Materia prima, Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Recurso hierarquico, Falta de objecto
Recorrente: Selecções do Reader's Digest Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/08/07.
Nr Convencional: JSTA00002684
Nr Documento: SA119840301016674
Data de Entrada: 28/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a45d707fb5b69ed6802568fc00382175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016674.B3
Sumário
Não tem objecto o chamado recurso hierarquico que se diz ter sido interposto de despachos que indeferiram pedidos de isenção de direitos e da sobretaxa que ainda não tinham sido proferidos. Mas se, apesar disso, o Secretario de Estado do Orçamento o aprecia como tal, tendo em conta os despachos que posteriormente foram proferidos, ha que verificar se a decisão daquela Secretaria de Estado e ou não recorrivel. Apesar de ela manter os despachos de indeferimento, não se pode concluir que assuma a natureza do despacho confirmativo, não so por se não conhecerem os fundamentos dos anteriores despachos (cf. n. 2 do artigo 4 do Dec-Lei 227/77, de 17-6) como tambem por a mesma ter sido antecedida de parecer de sentido contrario ao que antecedeu aqueles despachos. Constituem "materia prima" ou " outra mercadoria transformada ou incorporada" as caixas de cartão e papel destinados a embalar "cursos de ingles", na medida em que o produto final, com a sua incorporação constitui uma unidade economica, unitaria e continua.