96P936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P936
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Vícios da sentença, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Confissão, Atenuantes, Dispensa de pena, Receptação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032744
Nr Documento: SJ199701150009363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3690133b8686d44802568fc003b6977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P936.F3
Sumário
Os artigos 410, 432, alínea c), e 433, do CPP, não são inconstitucionais, designadamente por não violarem o artigo 32, n. 1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A confissão dos factos, ainda que relevante, não justifica, por si só, a atenuação ou dispensa de pena a que alude o artigo 31, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. Tendo a arguida em sua posse determinadas quantias em dinheiro que sabia provenientes do tráfico de estupefacientes, fica a mesma incursa na previsão do artigo 23, n. 1, alínea c) daquele diploma.