017379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017379
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Vicio de forma, Fundamentação do acto administrativo, Acto discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Fiação Estrela de Seia Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/18.
Nr Convencional: JSTA00004767
Nr Documento: SA119830512017379
Data de Entrada: 30/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad545ea1c6a285fd802568fc00383ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017379.DF
Sumário
Desde que seja possivel reconstituir a vontade ou caminho cognoscitivo do autor do acto impugnado, este esta devidamente fundamentado, ainda que, eventualmente, aquela fundamentação seja erronea. Os actos discricionarios so podem ser impugnados por desvio de poder ou por erros nos pressupostos. Não se tendo assacado ao acto impugnado nenhum daqueles vicios, o recurso improcede.