016540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016540
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributável, Revisão oficiosa, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Reclamação necessária, Recurso hierárquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso, Acto destacável, Acto lesivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054543
Nr Documento: SA219971029016540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b92d0524d46bd0d2802569f3003389e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:016540.B7
Sumário
Nos termos do § 2 do artº 79° do C.C. Industrial é permitida a revisão oficiosa do lucro tributável quando em face dos elementos concretos se verifique ter havido prejuízo para a Fazenda Nacional. Do acto de revisão apenas cabe reclamação necessária prevista no artº 70º e segs. por força do § 4° do artº 79° do C.C.I., única via para a abertura da impugnação contenciosa. O Despacho que autorizou a revisão não é, em si mesmo, um acto destacável, autónomo e lesivo da esfera jurídica do contribuinte dele cabendo tão somente a dita reclamação necessária. Daí que também o recurso hierárquico interposto do acto de revisão para o Ministro das Finanças que culminou em despacho que reviu e confirmou aquele, seja de considerar um meio inidóneo, indevido, com virtualidade para abrir a via contenciosa. Consequentemente, o recurso contencioso de acto de membro do Governo proferido em sede do recurso hierárquico referido em IV é de rejeitar por manifesta ilegalidade da sua interposição (§ 4° do artº 57° do RSTA).