020458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020458
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Conhecimento da falta, Nota de culpa, Prescrição do procedimento disciplinar, Multa, Recurso hierarquico, Despacho ministerial, Fundamentação
Recorrente: Godinho , Carlos
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1983/11/09.
Nr Convencional: JSTA00018875
Nr Documento: SA119860313020458
Data de Entrada: 07/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dd4205366471f7e802568fc00374684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020458.22
Sumário
Na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o decurso do prazo de tres meses, a contar a partir do conhecimento da falta pelos superiores hierarquicos, fazia prescrever o procedimento disciplinar. Se a prescrição do procedimento respeitar apenas a alguma ou algumas das infracções constantes da nota de culpa, deve o Tribunal, tendo em conta o estabelecido no artigo 57 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, conhecer dos vicios alegados concernentes a outros artigos da acusação. A pena de multa e aplicavel a desobediencia a ordem de superior hierarquico, sem consequencias importantes, e a comportamento que revele desconhecimento das normas legais ou regulamentares e instruções dos superiores hierarquicos respeitantes aos serviços do arguido. O despacho ministerial que decide recurso hierarquico interposto de decisão disciplinar punitiva deve ser fundamentado, nos termos legais (artigos 64 do Estatuto Disciplinar de 1979 e 66 do Estatuto Disciplinar de 1984 e artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77).