9740963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740963
Acórdão
Descritores: Furto, Objecto, Apreensão, Restituição de bens, Restituição de objectos, Levantamento de dinheiro depositado, Sentença, Omissão de pronúncia, Suprimento da nulidade, Inutilidade superveniente do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022597
Nr Documento: RP199712179740963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f11d624300f93268025686b006705cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740963.07
Sumário
Torna-se inútil o recurso interposto pelo arguido, acusado da prática do crime de furto, do despacho que ordenou a passagem do precatório cheque a favor da ofendida para levantamento de determinada quantia apreendida no processo, que se encontrava na posse daquele ( o arguido sustenta que esse dinheiro é sua propriedade), por, entretanto, ter sido proferida sentença de condenação. Na sentença terá que ser decidida a questão da propriedade do dinheiro apreendido e entregue à ofendida. Se pertence a esta já lhe foi entregue, se não lhe pertence terá que ser a sentença a ordenar a sua restituição. O suprimento da eventual omissão da sentença a esse respeito poderá, se for caso disso, ser decidido no recurso interposto da mesma.