013304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 013304
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Reforma agraria, Entrega de reserva, Arguição de inconstitucionalidade, Reservatario, Entrega de gado e equipamento, Usurpação de poder, Demarcação de reserva
Recorrente: Coop de Produção Agricola Valongo do Sul Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00023792
Nr Documento: SA119861113013304
Data de Entrada: 06/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2f13faf076d15f0802568fc0037837eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:013304.7A
Sumário
Se uma so notificação comunica dois actos administrativos, permitindo que se entenda que estão contidos no mesmo despacho e o recorrente impugnou este presumido despacho, mas atacando autonomamente os conteudos juridicos correspondentes aos dois actos, vale esta impugnação como recurso dos dois despachos que o processo administrativo vier a revelar terem sido proferidos (um para cada acto). Não são inconstitucionais os preceitos legais sobre a atribuição de reservas (Reforma Agraria) nem os que estabelecem medidas para quando aquelas provoquem a inviabilidade da empresa explorante. So o proprietario tem direito de reserva; as referencias legais a "reservas" de usufrutuarios, rendeiros, etc., representam um uso, sem rigor juridico, do termo, significando as varias formas de salvaguarda dos respectivos direitos. Não ha usurpação de poderes no acto administrativo que ordena que, com a reserva, sejam entregues bens de equipamento e efectivos pecuarios, desde que o predio tenha sido expropriado antes da demarcação da reserva; o art. 41 da Lei n. 77/77 so preve casos de demarcação da reserva antes da expropriação. O aproveitamento do processado, determinado pelo art. 36, n. 2, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, so pode ter lugar quando esse processado satisfaça as exigencias do mesmo diploma quanto a todas as finalidades das formalidades essenciais que preve.