Entrega de gado e equipamento - Jurisprudência Portuguesa

I - As Unidades Colectivas de Produção tem legitimidade para interpor recurso contencioso dos actos inseridos no ambito da Reforma Agraria que atinjam a posse nos bens que detem ainda que tal posse...

A expropriação efectuada ao abrigo da Portaria n. 362/76, no ambito da Reforma Agraria, abrangeu tanto a terra como o capital da exploração, por ser absurdo que o legislador tivesse querido excluir...

I - Se uma so notificação comunica dois actos administrativos, permitindo que se entenda que estão contidos no mesmo despacho e o recorrente impugnou este presumido despacho, mas atacando...

Deve conceder-se a suspensão da eficacia do acto administrativo do Ministro da Agricultura que manda entregar o gado pertencente a uma cooperativa agricola, quando se verificam os requisitos...

I - Não padece do vicio de usurpação de poder o despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que, ao conceder uma reserva, manda entregar o equipamento agro-pecuario proporcional. II - O...

I - Não existe omissão das formalidades previstas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78 se as comunicações a que tais preceitos se referem, muito embora feitas por telegrama, chegaram ao...