000314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000314
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatório, Princípio da nulidade do recurso, Pedido de liquidação, Tentativa de descaminho, Pluralidade de arguidos, Autor material, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira , Jaime e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014013
Nr Documento: SA219751126000314
Data de Entrada: 30/12/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e28bb57f75c7ef32802568fc0039329fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000314.F4
Sumário
Existindo num processo quatro réus, a três dos quais foi imposta a suspensão das matrículas respectivas e tendo o processo subido em recurso obrigatório - n. 6 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro -, há que conhecer da causa em relação a todos eles - artigo 663 do Código de Processo Penal -, princípio da unidade do recurso. Tendo dois réus escondido certa mercadoria, com o conhecimento dos outros dois, a bordo de uma fragata e com o intuito, por parte de todos, de a trazerem, fraudulentamente, para o interior do País, através da alfândega, mas sem a submeterem a despacho por forma a evitarem o pagamento dos correspondentes direitos, o que só não levaram a cabo por terem sido descobertos e a mercadoria apreendida, perpetraram, em co-autoria material, o delito tentado de descaminho previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 11 do Código Penal, 12, § único, 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, e também 19, § 2, deste mesmo Contencioso, mas este só em relação aos três réus inscritos marítimos.