9530577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530577
Acórdão
Descritores: Mandato comercial, Efeitos, Banco, Incumprimento, Cláusula cad, Transporte, Pagamento, Falta, Responsabilidade contratual, Fcr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015515
Nr Documento: RP199512149530577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afa8e79ac0bebb358025686b0066dd95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530577.DE
Sumário
I - Tendo o exportador português remetido a importador francês certa mercadoria por este encomendada sob instruções CAD ( cash against documents ) que foram encaminhadas através de Banco Português que tal aceitou, recebendo o original e uma cópia do FCR ( certificado de recepção do transitário ) que, para o desalfandegamento e levantamento necessários, só deviam ser facultados ao importador mediante a demonstração do respectivo pagamento, é aquele Banco responsável perante o exportador pela inexecução deste acordo traduzida no levantamento da mercadoria pelo importador munido para tal do FCR sem ter efectuado aquele pagamento, irrelevando o facto de o Banco Português haver aceitado a mediação e representação em França para o efeito de entidade bancária francesa que disponibilizou naquelas condições o FCR ao importador, visto não serem oponíveis ao exportador, a cujo conhecimento ou adesão não foram submetidas, as Regras Uniformes Relativas às Cobranças ( RURC ) vigentes entre os Bancos e que excluem a responsabilidade do Banco comitento, no caso o português.