004042 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de manter a apreensão de tabaco moçambicano desde que o mesmo foi despachado na respectiva alfandega, adquirindo-se depois para ele as estampilhas exigidas pelo artigo 11 e paragrafos 3 e 4 do Decreto n. 41 397, de 26 de Maio de 1957. Sendo igualmente apreendido tabaco oriundo da Rodesia e importado ilegalmente, deve o mesmo considerar-se em contrabando e aplicada a multa respectiva.