015153 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transmissão onerosa de concessões de carreiras de transportes colectivos em automoveis esta sujeita a imposto de sisa. II - Não ha transgressão punivel quando não se prove que o infractor procedeu com dolo e se mostre que agiu com a diligencia necessaria, não tendo tido vontade de preterir um dever.