028314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028314
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Entrega de reserva, Revogação, Contestação, Fundamentação vaga, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Cruz , Maria
Recorridos: Se da Alimentação e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/03/27.
Nr Convencional: JSTA00032846
Nr Documento: SA119900531028314
Data de Entrada: 19/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60a1bb523574e537802568fc0037f71cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028314.DA
Sumário
E de apreciar o pedido de suspensão de eficacia do despacho revogatorio cuja execução implica o desapossamento de area de terreno que havia sido entregue em execução do despacho revogado. A oposição global e de modo vago feita ao pedido de suspensão de eficacia, relativamente a situação concreta invocada para justificar a pretensão que atraves do juizo de verosimilhança permite concluir que, com probabilidade, de execução do despacho advirão prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, não se apresenta com relevancia para impedir que se considere verificado o requisito estabelecido na al. a) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo.