010741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010741
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Parecer divergente, Fundamentação, Legitimidade aparente, Municipio, Atribuições, Habitação social, Parecer obrigatorio
Recorrente: Lopes , Mateus e Outro
Recorridos: Minhuc - Cm de Alenquer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHUC DE 1977/03/30.
Nr Convencional: JSTA00009839
Nr Documento: SA119790329010741
Data de Entrada: 31/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/326feb986d4bdc7e802568fc00388ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010741.CE
Sumário
Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho [alinea d) do n. 1 do artigo 1], nos casos em que a autoridade não pudesse decidir sem previo parecer não vinculante não havia o dever de fundamentar a decisão discordante daquele parecer. Merce do chamado principio da legitimidade aparente não fica inquinada de qualquer vicio a declaração de expropriação por utilidade publica quando se atribua o imovel a pessoa diversa do titular efectivo. A Lei dos Solos (Decreto-Lei n. 794/76), visando a realização de fins especificos, não impede a expropriação de qualquer imovel, desde que se trate da realização de atribuições da entidade expropriante (artigo 1 do Codigo das Expropriações). Os municipios tem atribuições para a expropriação de imoveis destinados a construção de blocos de habitações sociais (artigo 49, n. 13, do Codigo Administrativo).