008957 - Supremo Tribunal Administrativo

O interesse ligado a concorrencia so assegura a legitimidade para impugnar o licenciamento de industria de panificação quando esteja em causa a localização do estabelecimento, com obediencia as normas que fixam as distancias minimas, mas ja não quanto ao acatamento das condições tecnicas e higienicas, tambem prescritas no respectivo Regulamento.