014815 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no n. 3 do artigo 4 do Decreto- -Lei 191-F/79, concedendo um poder discricionario, não dispensa a fundamentação do seu exercicio, pois somente limita a cessação do tempo previsto no n. 2 do artigo 4. II - A invocação do n. 3 do referido artigo 4 não supõe, assim, que o acto de exoneração tenha como razão a conveniencia do serviço.