0006975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0006975
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Requisição, Comparência no tribunal, Falta, Licença para férias, Obrigatoriedade de comparência, Sanção pecuniária, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029010
Nr Documento: RL198604090006975
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dacb3c057d03da15802568030003951eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0006975.5B
Sumário
É admissível o recurso do despacho que aplica uma sanção por falta de comparência em juízo quando tenha por fundamento a errada apreciação dos pressupostos da situação de "falta de comparência". Os funcionários públicos não podem ser mandados apresentar em juízo pelos seus superiores hierárquicos quando se encontrem em situação de licença. Comunicada pelo superior hierárquico a impossibilidade de fazer apresentar em juízo um funcionário requisitado para tal, por se encontrar ausente no gozo de licença, ficará justificada a falta deste último ao acto se não tiver sido pessoalmente notificado para a ele comparecer.