0000884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0000884
Acórdão
Descritores: Documento particular, Ónus da prova, Impugnação, Processo sumário de trabalho, Matéria de facto, Motivação, Reclamação, Modo, Contrato de trabalho, Revogação, Mútuo consenso, Documento escrito, Ajudas de custo, Natureza jurídica, Trabalhador, Categoria profissional, Prova da verdade dos factos, Litigância de má fé, Réu, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005326
Nr Documento: RL199604240000884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b7048b0d51cd1a7802568030004f6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000884.A4
Sumário
Tendo a Autora impugnado o documento de fls. 28 e 29, cabe à parte que produziu o documento, o ónus da prova da sua veracidade, por exame ou qualquer outro meio de prova - artigo 544 do Código de Processo Civil. A letra e assinatura, ou a assinatura, só se consideram, neste caso, como verdadeiras, se forem expressa ou tacitamente reconhecidas pela parte contra quem o documento é exibido ou se legal ou judicialmente forem havidas como tal. Havendo impugnação, é ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada. É, por isso, ilegítimo pretender que a Autora fosse obrigada a prestar depoimento pessoal para prova do aludido documento. Em processo sumário de trabalho, se os factos ficarem consignados na acta não é exigida a motivação, no tocante aos factos considerados provados. Porém, quando a sentença é logo ditada para a acta, em julgamento, os factos não têm de ficar autonomamente consignados na acta, devendo, porém, constar da sentença, mas o Juiz não é obrigado à respectiva justificação e, além disso, pode dar como provados todos os factos que, embora não alegados, surjam no decurso da produção da prova e interessem à boa discussão da causa e se integrem na causa de pedir. O único momento para reclamação da matéria de facto é logo após a leitura dos factos que ficam consignados na acta de julgamento ou, se a sentença é ditada para acta, logo que ela seja lida e notificada às partes. O acordo de rescisão do contrato de trabalho tem de ser feito por escrito, por mútuo consenso das partes e subscrito por ambas. O subsídio de refeição, quando pago com regularidade e continuidade, integra-se na retribuição. Revela má fé a entidade patronal que, não obstante ter ficado provado que a Autora tinha a categoria profissional de Escriturária, continua a defender, mesmo nas alegações de recurso, que aquela apenas era Estagiária de Escritório. Quando o Juiz condena uma das partes como litigante de má fé, deve fazê-lo indicando o montante da condenação em unidades de conta - e não em quantia fixa.