004707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004707
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos, Aplicação da lei no tempo, Nulidade secundaria, Sanação, Ministerio publico
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Comp Industrial de Cordoarias Texteis Metalicas Quintas Quintas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015397
Nr Documento: SA219880203004707
Data de Entrada: 15/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7def25521469d74e802568fc00372389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004707.79
Sumário
A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. Desencadeara recurso obrigatorio a mera contrariedade, por decisão judicial, de posição assumida pelo Ministerio Publico. Apurada tal referencia, seguira o recurso necessariamente os seus termos sem que a sua marcha dependa de atitudes voluntaristas ou da assunção de posições activas. A representação do Ministerio Publico junto dos tribunais tributarios, antes de 1 de Outubro de 1985, cabia ao Ministerio Publico das contribuições e impostos. Saber se uma determinada posição foi ou não assumida pelo Ministerio Publico e questão a decidir com reporte ao exacto momento em que a mesma foi tomada. Uma vez que, apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo, se manteve em vigor o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não se desenha qualquer conflito de leis.