002023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ordem de serviço que determine a um funcionario a realização de visitas a estabelecimentos de ensino durante certo periodo considera-se implicitamente revogada pela concessão ao mesmo funcionario de licença sem vencimento, para ser gozada em periodo que abranja o fixado para cumprimento da ordem. II - Deve ser rejeitado, por carencia de objecto, o recurso contencioso interposto do acto administrativo revogado. III - Se a materia de facto fixada pela secção for insuficiente para basear a decisão de direito, deve o processo baixar a secção para ampliação da decisão de facto.