0004953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0004953
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sentença penal, Nulidade, Indemnização ao lesado, Ofendido, Legitimidade para recorrer, Prescrição do procedimento criminal, Pedido cível
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004922
Nr Documento: RL199511290004953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecb2101687a8a63d8025680300044871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004953.2F
Sumário
O queixoso, não constituido assistente, mas que deduziu pedido cível no processo penal, apenas tem legitimidade para recorrer quanto à matéria civil. Se só em resultado do julgamento, o Juiz se decidiu pela prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime, objecto do processo - emissão de cheque sem provisão - nem por isso se deveria abster do conhecimento do pedido cível atempadamente formulado e admitido. Ao omitir pronúncia sobre tal pedido e ordenando singularmente o arquivamento dos autos deixando o lesado sem tutela dos seus direitos civis - cometeu-se a nulidade de sentença previstas nos artigos 374 n. 2 e 379 CPP, o que conduz à reformulação da sentença de modo a sanar a omissão cometida.