044279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044279
Acórdão
Descritores: Falsificação de moeda estrangeira, Contrafacção de moeda, Alteração substancial dos factos, Autor, Consumação, Falsificação grosseira, Instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019468
Nr Documento: SJ199306240442793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8443b6a09c9bde15802568fc003a5372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044279.B7
Sumário
Estando manifestamente implícito na pronúncia e na acusação um determinado facto, pode concluir-se que não houve alteração substancial de factos quando o tribunal tiver dele conhecimento. É autor aquele que praticou uma parte dos factos necessários à execução do plano criminoso. Desde que o arguido colocou em circulação algumas notas, que chegaram a ser utilizadas como meio de pagamento, fica consumado o crime de contrafacção de moeda, do artigo 236 Código Penal, ainda que elas tenham falta de qualidade. Desde que as notas circularam com toda a facilidade como verdadeiras, apesar de a sua falsidade ser detectada com alguma facilidade por peritos, não se verifica falso grosseiro. Para que objectos de terceiro que serviram ou estavam destinados a servir à prática de crime possam ser declarados perdidos nos termos do artigo 108 do Código Penal, é necessário que seja articulada a factualidade que preencha a exigência contida na segunda parte do n. 1 do artigo 107, ou seja, os pressupostos de perigosidade inerentes a esses objectos.