017287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017287
Acórdão
Descritores: Epac, Instituto publico, Acto administrativo definitivo e executorio, Auditoria administrativa, Competencia, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Comp Aveirense de Moagens Sarl
Recorridos: Epac-emp Publica de Abastecimento de Cereais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004379
Nr Documento: SA119830120017287
Data de Entrada: 10/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a22367a3b321a63802568fc0038388bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017287.C9
Sumário
A EPAC e uma empresa publica que se integra na categoria de serviço personalizado no Estado dotado de autonomia administrativa. Por força do artigo 15, n. 1, da LOSTA e, por isso, da competencia do Supremo Tribunal Administrativo e não da Auditoria o conhecimento do recurso interposto de acto de orgão seu dirigente.