075607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075607
Acórdão
Descritores: Avalista, Obrigação, Natureza, Protesto, Falta de pagamento, Prazo, Perda do direito de acção, Livrança, Letra, Aceitante, Sacador, Endossante, Obrigação cambiaria, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010283
Nr Documento: SJ198805120756072
Indicações Eventuais: J P COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V2 FASCICULO5 PARTE2 PAG22.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51850e426c721d46802568fc0039dd6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075607.DC
Sumário
O avalista assume uma obrigação identica a da pessoa por quem da o aval e subsidiaria dessa obrigação, tomando, na serie dos signatarios cambiarios, a mesma situação que o avalizado, respondendo da mesma maneira que ele e adquirindo, quando paga, os mesmos direitos que este tinha. O avalista deve equiparar-se ao aceitante da letra em subscritor da livrança mesmo no que se refere a necessidade ou desnecessidade de fazer o protesto. Expirado o prazo para protesto por falta de pagamento, o portador perde os seus direitos de acção contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros obrigados, a excepção do aceitante e o dador do aval ao aceitante ou ao subscritor da livrança e fica na mesma situação do seu afiançado, não se incluindo entre os outros co-obrigados referidos no artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL).