037439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037439
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Preterintencionalidade, Presunções, Materia de facto, Quesitos, Respostas aos quesitos, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002240
Nr Documento: SJ198407140374393
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d8fe85078d2463d802568fc00395382CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037439.E9
Sumário
Nada obsta a que os julgadores da 1 e 2 instancias extraiam, nas suas decisões, ilações dos directamente apurados. O tribunal colectivo esta legalmente habilitado a responder a quaisquer questões de facto, incluidas as chamadas conclusivas, por envolverem a sintese de outras mais simples. A negligencia e directamente quesitavel, quando não envolva confronto com regra de direito; e um facto, como o e a intenção. Nunca uma resposta negativa importou a prova do contrario. Ja no dominio do Codigo Penal de 1886 se sustentava a necessidade de o agente dever prever o resultado nos crimes agravados por este - os preterintencionais. A dosagem da pena, face a lei velha, fazia-se tradicionalmente a partir do minimo; hoje recomenda-se que se parta da media legal.