9510893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510893
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso, Matéria de direito, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Sucessão de leis no tempo, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016725
Nr Documento: RP199602149510893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1195d11ff0357d128025686b0066c706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510893.23
Sumário
Em recurso circunscrito à matéria de direito a matéria de facto só pode ser posta em causa se integrar qualquer dos vícios referidos no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, desde que os mesmos resultem do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Tendo desaparecido na revisão do Código Penal o tipo legal de crime de ofensas corporais com dolo de perigo, por que o arguido foi condenado, não se segue que a actuação não continue a ser punida, quer pela lei anterior ( artigo 142 n.1 ) quer pela lei nova ( artigo 143 n.1 ), não havendo, portanto, lugar à despenalização, impondo-se encontrar o regime de punição que, em concreto, se mostre mais favorável.