9620200 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos círculos judiciais em que não se encontrem ainda em funcionamento os tribunais de círculo e subsista o sistema de tribunal de comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz do processo ( da comarca ) a elaboração da sentença nas acções com processo sumário para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação em que tenha sido pedida a intervenção do tribunal colectivo.