000624 - Supremo Tribunal Administrativo

As circulares - actos internos da Administração - não tem a virtude de revogar acto administrativo constitutivo de direitos. A portaria revogatoria da licença ilimitada so contenciosamente podia ser anulada. O vencimento corresponde ao exercicio efectivo do cargo e o direito ao seu recebimento adquire-se pelo serviço prestado. E consequencia do acto nulo e, portanto, nulo tambem o acto cuja validade tem por pressuposto necessario a validade do acto nulo.