018008 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração não tem o dever legal de revogar os actos ilegais que pratique, sendo discricionario o poder de proceder a essa revogação. II - Não existindo tal dever, o pedido de revogação de um acto, com fundamento na sua ilegalidade, não gera indeferimento tacito dessa pretensão, nos termos do n. 1 do art. 3 do Dec-Lei 256-A/77. III - Carece de objecto, devendo, por isso, ser rejeitado, o recurso de indeferimento tacito, invocado pelo interessado, do pedido de revogação do acto ilegal.