063086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063086
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veiculos, Concorrencia de culpas, Indemnização, Solidariedade, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Responsabilidade civil do comitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006518
Nr Documento: SJ197007210630861
Referência Publicação: L. 193, f. 67 - revista BMJ N199 ANO1970 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9772bf1f452b14db802568fc0039a4a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063086.F5
Sumário
A atribuição da culpa e a sua graduação no caso de concorrencia de culpas constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias, salvo se se fundarem na violação de alguma regra de direito. Tendo dois automobilistas concorrido para a colisão dos veiculos que conduziam por terem praticado factos que integram, quanto a um, infracção do artigo 7 do Codigo da Estrada e, quanto a outro, dos artigos 5, n. 5, e 11, do mesmo Codigo, o grau de culpa deve fixar-se em medida igual para ambos. Respondendo o proprietario do veiculo, pelos danos por este causados, em medida igual a do respectivo condutor, quanto tiver sido lesado em acidente por cujas consequencias seja por essa via responsavel mas para o qual concorreu tambem outro condutor, havera que deduzir, na indemnização que lhe caberia pelos prejuizos sofridos, a percentagem a que se estender a sua responsabilidade solidaria. Não são indemnizaveis as despesas que não tenham resultado do acidente como sua consequencia necessaria.