017793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 017793
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Comissão de serviço, Cessação da comissão de serviço, Declaração de caducidade, Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Matéria de direito, Qualificação jurídica dos factos, Tribunal pleno, Revogação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034857
Nr Documento: SAP19920409017793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b466f283aaf218bd802568fc0038b4e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:017793.53
Sumário
A interpretação do acto administrativo constitui, em princípio, matéria de facto que o Pleno, funcionando como tribunal de revista, não conhece, salvo nos casos previstos no n. 2 do art. 722 do CPC. Não lhe está, contudo, vedado proceder à classificação jurídica dos actos administrativos, por tal constituir matéria de direito. O acto administrativo que, nos termos do n. 2 do art. 4 do DL 191-F/79, de 26 de Junho, faz cessar a comissão de serviço de um dirigente da função pública, qualifica-se como declaração de caducidade, e não como acto revogatório. Ao abrigo do preceito legal referido na proposição anterior, tanto a Administração como o interessado tinham o direito de fazer cessar a comissão de serviço decorridos que fossem três anos, obstando à sua renovação, e de a fazer cessar livremente, ou seja, a seu bel-prazer, sem necessidade de invocar para isso qualquer motivo, e sem que o exercício de tal direito pudesse ser dificultado ou embaraçado.