007486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007486
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Desligamento do serviço, Aposentação extraordinaria, Acidente de serviço, Pensão provisoria de aposentação, Acto preparatorio, Pensão definitiva de aposentação
Recorrente: Gambeta , Agostinho
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 264/AB DE 1966/12/27 IN DG 77 1967/03/31.
Nr Convencional: JSTA00018086
Nr Documento: SA119680308007486
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcf80f9fe7731fa4802568fc00373d33
Sumário
I - Não existindo qualquer nexo de causalidade entre a doença constatada pela Junta Medica e o exercicio de funções que o recorrente exercia, não pode a Administração considerar a doença resultante de acidente de serviço e, em consequencia, conceder a aposentação extraordinaria. II - A partir do momento em que e desligado do serviço o funcionario percebe uma pensão provisoria que so se torna definitiva apos ser concedida a aposentação. Assim, não so aquela fixação mas todos os tramites conducentes a organização do processo de aposentação são actos preparatorios e, como tal, irrecorriveis.*
