015290 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta insuficientemente fundamentado o despacho que, num processo para atribuição de reserva, se limita a concordar com uma informação na qual, perante uma pretensão de interessados para tratamento não unitario com os restantes contitulares, não são analisados os requisitos previstos no n.3 do artigo 32 da Lei 77/77, de 29-9, afirmando-se apenas que "os requerentes são tratados unitariamente entre si e com os restantes contitulares, nos termos do n. 1 do artigo 32 da Lei 77/77". II - A insuficiencia de fundamentação equivale a falta de fundamentação, inquinando de vicio de forma o mencionado despacho.