071169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 071169
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Pagamento em prestações, Provas, Onus da prova, Onus da alegação, Pessoa colectiva de direito publico, Empresa publica, Empresa nacionalizada, Empresa concessionaria de serviço publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002203
Nr Documento: SJ198403080711691
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28c3472fac707d84802568fc0039521cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071169.0B
Sumário
A prova de capacidade financeira para o pagamento das indemnizações pela entidade expropriante deve ser feita por esta ate ao montante da declaração de utilidade publica da expropriação. As pessoas colectivas de direito publico, empresas publicas, nacionalizadas ou concessionarias de serviços publicos podem efectivar o pagamento das indemnizações em prestações, salvo verificando-se as excepções contempladas no n. 2 do artigo 84 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro. Impende-lhes, todavia, o onus de alegar e provar que, embora a data da declaração de utilidade publica possuissem capacidade financeiras para o pagamento das indemnizações, deixaram posteriormente de a ter, por alteração para menos das suas disponibilidades.