013051 - Supremo Tribunal Administrativo

Impugnado contenciosamente um despacho que aplicou a pena disciplinar de demissão, no dominio do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e do texto original do artigo 122 da Constituição, tendo a Administração decidido não proceder a publicação do despacho, deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto impugnado, e não rejeitar o recurso contencioso, por carencia de objecto.