013679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013679
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Poderes de cognição, Discricionariedade técnica, Conhecimento da fundamentação do acto, Notificação, Poder vinculado, Erro manifesto, Desvio de poder, Ónus de prova, Fim legal, Fim principalmente determinante
Recorrente: Couto , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/05/31.
Nr Convencional: JSTA00009246
Nr Documento: SA119801023013679
Data de Entrada: 06/09/1979
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO DOMÍNIO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0219a2dda9e146c7802568fc00397697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013679.C5
Sumário
A notificação ou o conhecimento oficial do acto administrativo deverão indicar, apenas, o conteúdo e sentido deste, não necessitando de transcrever o seu teor ou reproduzir os fundamentos expostos nele ou nas informações ou pareceres a que deu concordância. As decisões que se situam no domínio da discricionariedade técnica da Administração são jurisdicionalmente insindicáveis, sem prejuízo da ocorrência de desvio de poder ou em relação a qualquer aspecto vinculado de incompetência, vício de forma ou violação de lei e bem assim nos casos extremos em que o critério adoptado pela Administração se revele manifestamente desacertado e inaceitável. Invocando-se o desvio de poder, o recorrente deve indicar o fim ilícito visado pelo acto recorrido e, além disso, comprovar quaisquer factos através dos quais possa resultar a convicção de que o motivo principalmente determinante da prática do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei.